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Projecto de Regulamento Sobre o Controlo Operário^[N233]

V. I. Lénine

9 de Novembro de 1917

Transcrição autorizada

Escrito: a 26 ou 27 de Outubro (8 ou 9 Novembro) de 1917.
Primeira Edição: Publicado pela primeira vez em 1929.

Fonte: Obras Escolhidas em Três Tomos, 1977, t2, p 408, Edições Avante! - Lisboa, Edições Progresso - Moscovo.
Tradução: Edições "Avante!" com base nas Obras Completas de V. I. Lénine, 5.ª ed. em russo, t. 35, pp. 30-31.
Transcrição: Partido Comunista Português
HTML: Fernando A. S. Araújo, março 2009.
Direitos de Reprodução: © Direitos de tradução em língua portuguesa reservados por Edições "Avante!" - Edições Progresso Lisboa - Moscovo, 1977.

1. É introduzido o controlo operário sobre a produção, conservação e compra-venda de todos os produtos e matérias-primas, em todas as empresas industriais, comerciais, bancárias, agrícolas e outras com um número de operários e empregados (em conjunto) não inferior a 5 pessoas ou com um movimento não inferior a 10 000 rublos por ano.
2. Exercerão o controlo operário todos os operários e empregados da empresa, quer directamente, se a empresa é tão pequena e isto é possível, quer através dos seus representantes eleitos, que devem ser eleitos imediatamente em assembleias gerais com acta das eleições e a comunicação dos nomes dos eleitos ao governo e aos Sovietes locais de deputados operários, soldados e camponeses.
3. Fica absolutamente proibida a suspensão do trabalho de uma empresa ou de uma produção de importância nacional (ver § 7), bem como toda a alteração no seu funcionamento sem autorização dos representantes eleitos pelos operários e empregados.
4. Todos os livros e documentos sem excepção, assim como todos os armazéns e reservas de materiais, ferramentas e produtos sem qualquer excepção, devem estar abertos a estes representantes eleitos.
5. As decisões dos representantes eleitos dos operários e empregados são obrigatórias para os proprietários das empresas e só podem ser anuladas pelos sindicatos e pelos congressos sindicais.
6. Em todas as empresas de importância nacional, todos os proprietários e todos os representantes
   eleitos dos operários e empregados, eleitos para exercerem o controlo operário, são declarados responsáveis perante o Estado pela mais rigorosa ordem, disciplina e conservação dos bens. Os culpados de negligência, de dissimulação de reservas, balanços, etc, serão punidos com a confiscação de todos os bens e com prisão até 5 anos.
7. Consideram-se empresas de importância nacional todas as empresas que trabalham para a defesa ou estão de um ou outro modo relacionadas com a produção de artigos necessários à existência das massas da população.
8. Regras mais pormenorizadas do controlo operário serão estabelecidas pelos Sovietes locais de deputados operários e pelas conferências dos comités de fábrica e igualmente pelos comités de empregados em assembleias gerais dos seus representantes.

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Nota de fim de tomo:

[N233] A elaboração da lei do controlo operário sobre a produção começou imediatamente após a vitória da Revolução Socialista de Outubro. O "Projecto de Regulamento Sobre o Controlo Operário", escrito por Lénine em 26 ou 27 de Outubro de 1917, foi discutido no Conselho Central dos Comités de Fábrica de Petrogrado com a participação de Lénine e foi adoptado no fundamental. Depois de 27 de Outubro o projecto foi analisado pelo Conselho de Comissários do Povo. O projecto de Lénine esteve na base da elaboração posterior do projecto de lei sobre o controlo operário. A redacção final do projecto foi entregue a uma comissão criada na reunião do CECR de 8 (21) de Novembro. A 14 (27) de Novembro o CECR analisou o projecto apresentado pela comissão e aprovou o decreto, que recebeu o nome de "Regulamento Sobre o Controlo Operário". Nele estão reflectidas as principais teses do projecto de Lénine. O decreto foi publicado no Izvéstia TsIK, n° 227, de 16 (29) Novembro.

Fonte