(1977): Após ser derrotada a proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário. Para aprová-la, eram necessários dois terços dos votos dos parlamentares, o que exigia apoio de parte do MDB (Partido de Oposição consentido). O Diretório Nacional do partido “fechou questão” contra, exigindo a volta do habeas corpus para presos políticos e das garantias dos juízes. A emenda foi rejeitada em 30 de março. No dia 1º de abril de 1977 a ditadura militar-empresarial brasileira colocou em recesso o o Congresso Nacional e, em 13 de abril de 1977, baixou um conjunto de medidas composto por: uma emenda constitucional e seis decretos. O objetivo era conter o avanço eleitoral da oposição e garantir sobrevida à ditadura. O Pacote de Abril, como ficou conhecido, devolveu à Arena (Partido Governista) o controle do Legislativo, cancelou as eleições diretas para governador previstas para o ano seguinte e determinou a escolha indireta de um terço dos senadores, entre outras medidas. Foi o maior retrocesso político no país desde a edição do AI-5, em dezembro de 1968.
As principais medidas do Pacote de Abril:
• As eleições diretas para governador, previstas para 1978, foram adiadas para 1982.
• Os governadores seriam eleitos pelas Assembleias Legislativas e delegados das Câmaras Municipais, garantindo maioria de representantes da Arena em todos os Estados, exceto no Rio.
• Os mesmos colégios eleitorais iriam eleger um senador por Estado. A população chamou esses senadores de “biônicos”, em alusão ao personagem de um seriado de ficção científica da TV da época – um homem cujo corpo é reconstruído com partes artificiais, chamadas de "biônicas", que lhe dão grande poder e força. A novidade garantia ao governo pelo menos um terço do Senado, independente do voto popular.
• Na parcela dos senadores eleitos pelo voto direto, seria permitida a disputa em sublegendas, de forma a acomodar as dissidências dentro da Arena.
• O critério de representação na Câmara dos Deputados foi alterado, aumentando as bancadas dos Estados menores, onde a Arena era mais forte.
• Foi criado o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Mato Grosso, o que também favoreceu a eleição de deputados da Arena.
• A Lei Falcão, de 1976, que impedia os candidatos a prefeito e vereador de falar no rádio e TV, foi estendida para as eleições de deputados e senadores.
• O quórum mínimo de dois terços dos votos para aprovar emendas constitucionais no Congresso foi reduzido para maioria absoluta, devolvendo à Arena o poder de mudar a Constituição perdido nas eleições de 1974.
• O mandato do presidente da República que seria escolhido indiretamente em 1978 foi estendido de cinco para seis anos.